Questões de Concurso Público Câmara de Serrana - SP 2019 para Procurador Jurídico

É admissível propor para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

A reclamação deverá ser instruída com prova documental e testemunhal e dirigida ao presidente do tribunal.

É admissível propor após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.