Questões Câmara de São Roque - SP 2019 para Procurador Jurídico

Q1143818

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143818 Legislação Federal

A Lei Federal n° 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que especifica, dispensa a realização de chamamento público

na celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.

na celebração de acordos de cooperação cujo objeto envolva a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.

nos casos em que a celebração de parceria seja precedida de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

na celebração de termos de fomento ou de colaboração com organizações religiosas.

na celebração de termos de fomento com sociedades cooperativas.

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