Questões de Concurso Público Câmara de São Roque - SP 2019 para Oficial Legislativo

a Constituição Federal poderá ser emendada mediante a proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República, e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

a matéria constante de proposta de emenda à Constituição ou de projeto de lei rejeitados não poderá ser objeto de nova proposta ou projeto, na mesma sessão legislativa, ressalvada, no último caso, por iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, caso em que cada Casa do Congresso Nacional terá 45 (quarenta e cinco) dias para apreciá-los. Findo o prazo, sem deliberação, o projeto será tido como aprovado.

o conteúdo dos projetos de lei de iniciativa exclusiva não poderá ser alterado por emenda parlamentar.

as leis complementares diferenciam-se das leis ordinárias apenas quanto ao quórum para aprovação.

Os parlamentares não poderão apresentar emendas durante a tramitação de uma medida provisória no Congresso Nacional, por se tratar de ato normativo emanado pelo Presidente da República.

A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias constitui juízo exclusivamente político, de modo que não é admitida a apreciação desses requisitos pelo Poder Judiciário.

A conversão da medida provisória em lei convalida os seus vícios formais originários.

É possível a edição de medidas provisórias nos estados, desde que haja previsão na respectiva constituição estadual e sejam observados os princípios e limitações impostas pelo modelo federal.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral e direito tributário.