Questões de Concurso Público Câmara de São Miguel Arcanjo - SP 2019 para Procurador Legislativo
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Mévio, prefeito da cidade X, permitia que seu filho utilizasse o veículo oficial da Prefeitura, para ir e voltar da Faculdade, localizada em cidade vizinha, todas as noites. Denunciado o fato por um aluno da instituição de ensino, Mévio renunciou ao cargo de Prefeito.
Diante da situação hipotética e tendo em conta que a
conduta supostamente praticada por Mévio é “utilizar-se,
indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bem
público” prevista no Decreto-Lei n° 201/67, assinale a
alternativa correta.
Tício, prefeito da cidade X, foi filmado recebendo mala de dinheiro de proprietário da empresa recentemente contratada pelo município para fornecer serviço de limpeza aos órgãos da administração. A s filmagens foram divulgadas no telejornal regional e, nos dias que se seguiram, diversos pedidos de impeachment do Prefeito foram protocolados por cidadãos eleitores junto à Câmara dos Vereadores da Cidade, objetivando cassar o mandato do Prefeito, pela conduta de proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Diante da situação hipotética e tendo em vista as disposições do Decreto Lei n° 201/67, assinale a alternativa correta.