Questões de Concurso Público Câmara de São Miguel Arcanjo - SP 2019 para Procurador Legislativo

Foi encontrada 1 questão

Q1134938 Direito Constitucional
Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, é correto afirmar, a respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica, que, nessa matéria,
Alternativas
Respostas
1: D