Questões de Concurso Público Câmara de São Miguel Arcanjo - SP 2019 para Procurador Legislativo

é vedada a progressividade do IPTU no tempo.

o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

cabe ao Senado Federal, por resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.

o ITBI incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de incorporação de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.

cabe à lei ordinária municipal, em caráter de norma geral, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativos ao ISS, serão concedidos e revogados.