Questões Câmara de Piracicaba - SP 2019 para Advogado

Q1014313

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014313 Direito Administrativo

A resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato de concessão, no Brasil, segundo a Lei n° 8.987/1995,

deverá ser efetivada prioritariamente pelo Poder Judiciário.

poderá ser feita pelo emprego de mecanismos privados, inclusive a arbitragem.

deverá passar pelos mecanismos privados antes de ser submetida à Justiça.

não poderá ser feita por meio de mecanismos privados.

poderá ser feita pelo emprego de mecanismos privados, exceto a arbitragem.

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Q1014354

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014354 Direito Administrativo

A respeito da n° Lei 8.666/93, é correto afirmar que

os crimes nela previstos, se relacionados a licitações promovidas pelo Município, serão de ação pública condicionada à representação da Câmara dos Vereadores.

no processo e julgamento dos crimes nela previstos poderá a defesa arrolar até 08 testemunhas.

da sentença de julgamento dos crimes nela previstos caberá Apelação, interponível no prazo fatal de 03 dias.

os magistrados que verificarem em autos ou documentos de que conhecerem a ocorrência de crimes nela definidos, remeterão cópias ao Ministério Público, para oferecimento de denúncia.

encerrada a instrução do processo para julgamento dos crimes nela previstos, as partes apresentarão alegações finais, no prazo de 10 dias.

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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Questões de Concurso Público Câmara de Piracicaba - SP 2019 para Advogado

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