Home Concursos Públicos Questões Q1014354 A respeito da n° Lei 8.666/93, é correto afirmar que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1014354 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Crimes na Lei de Licitações , Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado | Q1014354 Direito Administrativo A respeito da n° Lei 8.666/93, é correto afirmar que Alternativas A os crimes nela previstos, se relacionados a licitações promovidas pelo Município, serão de ação pública condicionada à representação da Câmara dos Vereadores. B no processo e julgamento dos crimes nela previstos poderá a defesa arrolar até 08 testemunhas. C da sentença de julgamento dos crimes nela previstos caberá Apelação, interponível no prazo fatal de 03 dias. D os magistrados que verificarem em autos ou documentos de que conhecerem a ocorrência de crimes nela definidos, remeterão cópias ao Ministério Público, para oferecimento de denúncia. E encerrada a instrução do processo para julgamento dos crimes nela previstos, as partes apresentarão alegações finais, no prazo de 10 dias. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro