Questões de Concurso Público Câmara de Monte Alto - SP 2019 para Procurador Jurídico

Os licitantes e o contratado têm competência exclusiva para representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei n° 8.666/93.

O controle das despesas decorrentes dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93 é de competência privativa do Tribunal de Contas, na forma da legislação pertinente.

Os Tribunais de Contas poderão solicitar para exame, até o 5° (quinto) dia útil anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação devidamente publicado.

Os órgãos interessados da Administração ficam dispensados da demonstração da legalidade e da regularidade das despesas em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos submetidos a controle.

A decisão dos Tribunais de Contas sobre o edital examinado obriga os órgãos ou as entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que lhes forem determinadas.

não se admite ação penal privada subsidiária da pública.

como regra, a ação penal é pública condicionada à representação.

o acusado pode arrolar até 8 (oito) testemunhas em sua defesa.

a sentença deve ser proferida oralmente, ficando registrada em mídia anexada ao processo.

da sentença cabe apelação, a ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias.