Home Concursos Públicos Questões Q992291 No que concerne, única e expressamente, ao processo e proce... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q992291 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Recursos Administrativos em Licitações , Crimes na Lei de Licitações , Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico | Q992291 Direito Administrativo No que concerne, única e expressamente, ao processo e procedimento judicial previstos na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que Alternativas A não se admite ação penal privada subsidiária da pública. B como regra, a ação penal é pública condicionada à representação. C o acusado pode arrolar até 8 (oito) testemunhas em sua defesa. D a sentença deve ser proferida oralmente, ficando registrada em mídia anexada ao processo. E da sentença cabe apelação, a ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias. Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro