No que concerne, única e expressamente, ao processo e proce...

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Q992291

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992291 Direito Administrativo

No que concerne, única e expressamente, ao processo e procedimento judicial previstos na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

não se admite ação penal privada subsidiária da pública.

como regra, a ação penal é pública condicionada à representação.

o acusado pode arrolar até 8 (oito) testemunhas em sua defesa.

a sentença deve ser proferida oralmente, ficando registrada em mídia anexada ao processo.

da sentença cabe apelação, a ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias.

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