Para o servidor inativo que, na atividade, houver praticado falta punível com a demissão, a Lei n° 8.112/90 –
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
prevê
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Conforme dispõe a Lei n° 8.112/90 – Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, obrigatoriamente em
cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o
anteriormente ocupado, far-se-á mediante
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O Código de Ética na Administração Pública (Decreto n° 1.171/1994) estabelece, expressamente, que os fatos e
atos verificados na conduta do dia-a-dia do servidor público em sua vida privada
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Nos termos da Lei n° 11.091/2005, o desenvolvimento do
servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente,
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