Questões de Concurso Público TJ-RS 2018 para Juiz de Direito Substituto
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Q889850
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa correta no que se refere aos dispositivos
previstos no Estatuto da Criança e Adolescente
em relação ao Título destinado à prática de atos
infracionais.