Questões de Concurso Público TJ-RS 2018 para Juiz de Direito Substituto

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que julgar o incidente de falsidade.

A revisão criminal não poderá ser requerida após a extinção da pena.

Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, do CPP, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação com efeito suspensivo.

Não há mais previsão legal do recurso então chamado “Carta Testemunhável”.

No julgamento das apelações, não poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado.