Questões de Concurso Público TJ-RJ 2018 para Juiz Leigo
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Q932322
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando que é de 15 (quinze) dias o prazo para o
pagamento voluntário de condenação em quantia certa
ou já fixada em liquidação, havendo litisconsortes obrigados
ao pagamento, assinale a alternativa correta.
Q932323
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O termo inicial do prazo para apresentar impugnação ao
cumprimento de sentença, quando há penhora on-line,
conta-se
Q932324
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sendo proferida sentença em audiência de instrução e
julgamento, em sede de Vara Cível, no âmbito de um procedimento
comum, estando presente o representante da
Defensoria Pública que representa a parte sucumbente,
o prazo para apresentação de recurso inominado tem início
na data
Q932325
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento
de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida
em face da Fazenda Pública, e a imposição de multa
diária, assinale a alternativa correta.
Q932326
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A regra segundo a qual o juiz, ao decidir a questão que
lhe foi proposta, deve manter-se nos limites das questões
trazidas, não podendo julgar acima, abaixo ou diferentemente
do que lhe foi trazido (são as jurisdições ou
julgamentos ultra, intra ou extra petita) corresponde ao
princípio