Questões de Concurso Público Prefeitura de Sorocaba - SP 2018 para Procurador do Município
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |
Q927879
Direito Tributário
A prescrição e a decadência são institutos fundamentais
do direito tributário, ligados à noção de segurança
jurídica. A esse respeito, é correto afirmar, com base no
Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais
(Lei n° 6.830/1980), que