Questões de Concurso Público Prefeitura de Sorocaba - SP 2018 para Procurador do Município

impõe a apreciação do mérito da causa pelo Tribunal, se o processo estiver em condições de imediato julgamento.

transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da petição inicial ou da defesa, não examinados na sentença, desde que renovados em contrarrazões.

não se aplica nas hipóteses de pedido não examinado na sentença.

impede a apreciação de mérito pelo Tribunal, ainda que o processo esteja em condições de imediato julgamento.

não é aplicável, tendo em vista os princípios que regem o processo do trabalho, notadamente a simplicidade e o duplo grau de jurisdição.