Questões de Concurso Público Prefeitura de Serrana - SP 2018 para Fiscal de Postura
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Serrana - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |
Q1047321
Direito Urbanístico
Pelas definições estabelecidas no Estatuto das Cidades
(Lei Federal nº 10.257/2001), o limite da área construída
que o proprietário de um terreno poderá edificar, independentemente de pagamento de outorga do direito de
construir, corresponde ao coeficiente de aproveitamento