Questões Prefeitura de São José dos Campos - SP 2018 para Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas

Q2005216

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2005216 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, é correto afirmar que

é um dispositivo legal que afeta tão somente o poder executivo das três esferas de governo.

estabelece que as metas devem ser fixadas no âmbito exclusivo das receitas públicas.

fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e determina que metas sejam criadas para controlar receitas e despesas.

mesmo que o espaço de tempo for menor do que dois anos, o governante não poderá criar uma nova despesa continuada sem indicação da fonte.

o seu objetivo principal é tratar das consequências resultantes da improbidade administrativa e do mau uso dos recursos públicos.

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Q2005237

Q2005237 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é adotada a seguinte definição:

operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses.

dívida pública consolidada ou fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

refinanciamento da dívida consolidada é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

concessão de garantia é a admissão, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

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