Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2018 para Procurador

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Q937419 Direito Civil
Assinale a alternativa que contempla requisitos necessários para a concessão de uso especial para fins de moradia, sem prejuízo de outros requisitos complementares, nos termos da legislação pertinente.
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Respostas
1: D