Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2018 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |
Q937450
Direito Ambiental
“As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa,
civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei,
nos casos em que a infração seja cometida por decisão
de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão
colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.”
Trata-se de disposição legal que diz respeito aos crimes