Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2018 para Procurador

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Q937400 Direito Constitucional
O artigo 1° da Lei X do Estado de São Paulo assegura o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade. Considerando a situação hipotética apresentada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q937407 Direito Constitucional
A respeito da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Alternativas
Respostas
1: E
2: B