Questões Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2018 para Guarda Civil Municipal

Q1068665

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1068665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), é correto afirmar que

a criança de até 10 (dez) anos não pratica ato infracional, estando sujeita apenas às medidas previstas na Lei.

se considera ato infracional apenas a conduta descrita no Código Penal como crime.

são penalmente imputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas do Código Penal.

para os efeitos da Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

se considera ato infracional as condutas descritas no Código Penal como crime e contravenção penal.

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Q1068666

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1068666 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É assegurada ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), entre outras, a seguinte garantia processual:

direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação, sendo vedada a utilização de outro meio.

igualdade na relação processual, proibindo-se a confrontação com vítimas e testemunhas e autorizando-se a produção de todas as provas necessárias à sua defesa.

assistência judiciária gratuita e integral a todos, indistintamente e na forma da Lei.

direito de ser ouvido pessoalmente ou por videoconferência pelo magistrado responsável pelo caso, sendo vedada a inquirição por outra autoridade.

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