Questões Prefeitura de Buritizal - SP 2018 para Procurador Jurídico

Q1031121

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031121 Direito Administrativo

A distinção entre revogação e anulação dos atos administrativos decorre de

construção doutrinária e corrente jurisprudencial majoritária.

princípios constitucionais implícitos da Administração Pública.

entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

expressa disposição legal e também entendimento sumulado.

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