Questões de Concurso Público Prefeitura de Buritizal - SP 2018 para Procurador Jurídico

O papel do direito tributário consiste na proteção jurídica à propriedade privada, diante do poder do Estado de criar obrigações pecuniárias, sujeitando particulares ao pagamento de recursos em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, bem como à prática ou à omissão de atos considerados relevantes no interesse da arrecadação tributária. A respeito dos institutos básicos do direito tributário, pode-se afirmar corretamente que

A proteção ao sigilo fiscal nada mais é que o corolário da proteção constitucional à intimidade, cabendo à Fazenda Pública e a seus servidores proteger informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos cidadãos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. A esse respeito, avalie as alternativas a seguir e assinale a opção correta.

A respeito da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.