Questões de Concurso Público Prefeitura de Barretos - SP 2018 para Agente Administrativo

Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviços públicos), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de

É correto afirmar que o ato administrativo será considerado válido quando

Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao seguinte atributo do ato administrativo: