Questões Prefeitura de Barretos - SP 2018 para Advogado

Q1051622

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051622 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n° 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública, o Município de Barretos poderá aplicar às pessoas jurídicas, consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei,

multa de 0,1% a 20% do valor da vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

publicação extraordinária da decisão condenatória.

perdimento dos bens direta ou indiretamente obtidos da infração.

suspensão ou interdição parcial das atividades da pessoa jurídica.

dissolução compulsória da pessoa jurídica.

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