Questões de Concurso Público PGE-SP 2018 para Procurador do Estado
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Q904635
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considerando a jurisprudência do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, as contratações decorrentes de
Ata de Registro de Preços poderão ser formalizadas