Questões PC-BA 2018 para Escrivão de Polícia

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154488 Direito Administrativo

No exercício da atividade de controle interno, a Administração Pública pode

anular, de ofício, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de conveniência e oportunidade.

revogar, de ofício ou mediante provocação, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de legalidade e constitucionalidade.

anular, de ofício, apenas os atos vinculados.

revogar, de ofício ou mediante provocação, apenas os atos vinculados.

rever, de ofício ou mediante provocação, os atos administrativos por ela praticados.

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Q1154494

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154494 Direito Administrativo

O ato administrativo viciado do qual não decorra prejuízo ao interesse público, ao interessado, tampouco a terceiros de boa-fé

deverá ser anulado pela própria Administração Pública, no prazo de até 5 (cinco) anos contados da data da publicação do ato.

deverá ser invalidado pelo Poder Judiciário, mediante processo em que se assegure ampla defesa e contraditório, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

poderá ser convalidado pela Administração Pública.

poderá ser impugnado pelo Ministério Público por meio de Ação Civil Pública por desvio de finalidade.

poderá ser objeto de Ação Popular, ajuizada por qualquer cidadão, por abuso de poder e usurpação de competência.

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Questões de Concurso Público PC-BA 2018 para Escrivão de Polícia

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