Questões de Concurso Público PC-BA 2018 para Delegado de Polícia
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Q886388
Direito Constitucional
O poder que enseja a elaboração da Constituição de um
Estado-membro da federação, organizando o arcabouço
constitucional daquela unidade federada, é denominado
Q886390
Direito Constitucional
Em suas decisões, o Supremo Tribunal Federal afirma que
as normas constitucionais originárias não possuem hierarquia
entre si, assentando a premissa fundamental de que
o sistema positivo constitucional constitui um complexo de
normas que deve manter entre si um vínculo de coerência;
em síntese, em caso de confronto entre as normas
constitucionais, devem ser apaziguados os dispositivos
constitucionais aparentemente conflitantes. Tal interpretação
decorre de um princípio específico de interpretação
constitucional, denominado princípio da