Questões PauliPrev - SP 2018 para Controlador Interno

Q1092683

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092683 Direito Tributário

O princípio da legalidade em matéria tributária é essencial para a proteção do cidadão contra a expropriação injusta do seu patrimônio pelo Estado. A este respeito e com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A instituição de tributos ou a sua extinção poderão ser determinadas por decreto do Poder Executivo em situações especiais ligadas a calamidades públicas ou iminência de guerra externa.

Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

Não se considera majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, ainda que resulte em torná-lo mais oneroso, podendo ser veiculada por ato infralegal.

Constitui majoração de tributo, sendo matéria reservada à lei, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Tratados e convenções internacionais se sujeitam à legislação tributária interna, devendo observar a legislação nacional que lhes sobrevenha.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões de Concurso Público PauliPrev - SP 2018 para Controlador Interno

Foi encontrada 1 questão