Questões de Concurso Público PauliPrev - SP 2018 para Assistente Social
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
PauliPrev - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Assistente Social |
Q1090579
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Após o devido processo legal, no qual é atribuído ao
adolescente a autoria de ato infracional, são aplicadas
as medidas socioeducativas, cujo caráter pedagógico
permite ao adolescente romper com a vivência de diferentes formas de violência. As medidas socioeducativas
de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação
deverão ser reavaliadas no máximo a cada seis meses.
De acordo com o SINASE (art. 43), a reavaliação das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade pode
ser solicitada a qualquer tempo, justificado o pedido pelo
desempenho adequado do adolescente com base