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VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público
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Q938423

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938423 Legislação Federal

Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

A denegação da segurança, com análise de mérito, não impede que o requerente, em ação própria, pleiteie seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Os efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo beneficiarão o impetrante a título individual, independentemente de qualquer providência.

O pedido poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Cabe contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

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Q938431

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938431 Legislação Federal

Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva

Alternativas

contribuições previdenciárias.

fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

infração de ordem econômica.

tributos.

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Q938433

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938433 Legislação Federal

Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública, assinale a assertiva correta.

Alternativas

É o único que tem legitimidade para propor a ação cautelar.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público é o único legitimado para assumir a titularidade ativa.

Haverá o litisconsórcio obrigatório entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei da ação civil pública.

O Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.

Se não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei.

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Q938438

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938438 Legislação Federal

Assinale a assertiva correta sobre Mandado de Segurança Coletivo.

Alternativas

Diferentemente do mandado de segurança individual, a modalidade coletiva admite dilação probatória.

Pode-se falar na existência de direito coletivo se a relação dos titulares se deu com a própria ocorrência da lesão.

Tutela interesses ou direitos coletivos transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Sua impetração por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

O partido político pode tutelar qualquer interesse, mesmo aquele que não tem relação com seus integrantes ou com a finalidade partidária.

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Q938439

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938439 Legislação Federal

Considerando a ação popular, um dos instrumentos mais tradicionais destinados à tutela de direitos, é correto afirmar:

Alternativas

figurando no rol dos direitos fundamentais, não se presta a tutelar a proteção do bem ambiental.

a competência privativa para o início da tramitação da ação popular é do juízo de primeiro grau da Justiça Federal.

a propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para as demais ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

exige-se o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.

das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

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Respostas

1: D

2: D

3: E

4: C

5: E

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões de Concurso Público MPE-SP 2018 para Analista Jurídico do Ministério Público

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