Questões IPSM 2018 para Procurador

Q875866

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875866 Legislação Federal

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

É típico meio alternativo de solução judicial de conflitos.

Tem natureza jurídica de negócio jurídico unilateral.

Tem como objeto a defesa dos interesses metaindividuais.

Possui legitimidade ativa para executá-lo qualquer cidadão.

Como negócio jurídico, exige duas testemunhas instrumentárias.

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