Questões de Concurso Público Câmara de Jaboticabal - SP 2018 para Procurador Jurídico

As benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, sendo nula a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

O fiador, na locação, não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu, mas se houver a prorrogação da locação por prazo indeterminado, mesmo sendo a fiança ajustada por prazo certo, continua obrigado, salvo se notificar o locador no prazo de até 30 dias antes da prorrogação.

Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, mesmo que a locação seja por tempo determinado, o contrato contenha cláusula de vigência em caso de alienação e esteja registrado junto à matrícula do imóvel.

O locatário poderá devolver o imóvel, antes do prazo final do contrato, sem multa, em razão da transferência realizada pelo empregador para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, desde que notifique o locador com, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Regem-se pela Lei nº 8.245/91 as locações de imóveis de propriedade da União, dos Estados, dos Municípios, de suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos.