Questões de Concurso Público Câmara de Jaboticabal - SP 2018 para Procurador Jurídico

Os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração, dentre outros, são considerados crimes de responsabilidade.

Admitida a acusação, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado, nos crimes de responsabilidade.

Os crimes de responsabilidade e os crimes comuns, que podem gerar o afastamento do Presidente, serão definidos em lei complementar, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

Se o Presidente for suspenso de suas funções, decorrido o prazo de 180 dias, e o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, e o processo terá sustado o seu andamento.