Questões de Concurso Público Câmara de Jaboticabal - SP 2018 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Jaboticabal - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |
Q2031769
Direito Constitucional
Determinado projeto de lei, de iniciativa de um Deputado, foi regularmente aprovado em ambas as Casas
legislativas e enviado para a sanção do Presidente da
República. Este, dentro do prazo para sanção ou veto,
por não concordar com os termos do projeto e não
querendo vetá-lo, decide editar uma medida provisória
sobre a mesma matéria, com as correções que entende cabíveis. Essa medida provisória, segundo a Constituição Federal,
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Jaboticabal - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |
Q2031770
Direito Constitucional
Com relação aos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, a Constituição Federal brasileira estabelece que