Questões de Concurso Público Câmara de Jaboticabal - SP 2018 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Jaboticabal - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |
Q2031753
Direito Administrativo
Ao apreciar, em procedimento de fiscalização, contrato
de concessão de uso de parque municipal, o Tribunal
de Contas do Estado constatou a ocorrência de vício insanável no procedimento de licitação e determinou, ao
Poder Público Municipal, que promovesse a anulação do
contrato e da licitação que o antecedeu, no prazo de até
trinta dias. Essa determinação da Corte de Contas