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VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico
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Q1152038

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152038 Legislação Federal

É uma infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato:

Alternativas

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá- -los em proveito próprio ou alheio.

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

adquirir bens ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.

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Q1152048

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152048 Legislação Federal

Se um Prefeito de qualquer um dos Municípios da Federação Brasileira deixar de apresentar à respectiva Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária, sua conduta será considerada

Alternativas

infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores mediante prévio pronunciamento do Poder Judiciário.

crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, mediante prévia licença por pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a suspensão do mandato.

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Q1152068

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152068 Legislação Federal

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança.

O Governador do Estado é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se impugna a elaboração de concurso público.

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, condiciona-se à interposição de recurso.

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Q1152073

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152073 Legislação Federal

Sobre a ação popular, nos exatos termos previstos na Lei n° 4.717/65, é correto afirmar:

Alternativas

todas as ações populares devem correr em segredo de justiça.

a prova da cidadania, exigida para que a parte comprove sua condição de legitimado ativo para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral e a comprovação da quitação de votações em eleições passadas.

conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

mesmo na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

as partes pagarão custas e preparo para cada um dos atos processuais praticados que exijam essa formalidade.

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