Para efeitos da Lei Complementar n° 101/00, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos
financeiros para pagamento de despesas com pessoal
ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último
caso, aqueles provenientes de aumento de participação
acionária, é entendida como empresa
No que diz respeito à despesa pública, as dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de
empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital,
são classificadas como
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De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica são classificados
como
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