Questões de Concurso Público Câmara de São Joaquim da Barra - SP 2018 para Analista Legislativo

A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra estabelece, acerca da organização Municipal, entre outras previsões, o seguinte:

Hipoteticamente, suponha que os moradores de uma determinada localidade de São Joaquim da Barra expressem o desejo de que seja constituída uma administração regional naquele distrito, para que houvesse um posto mais próximo a suas residências que prestasse os serviços da administração municipal. Para que ocorra a criação de uma administração regional, como pleiteado pelos moradores, a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra prevê que é necessário que

Considere a seguinte situação hipotética. Um agente público denuncia a um Vereador da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, um fato, supostamente ilícito, que teria ocorrido na repartição em que trabalha, no Setor de Educação, o qual poderia constituir desvio de dinheiro público. Diante da denúncia, o Vereador toma as medidas que são de sua competência, o que faz com que os fatos cheguem ao conhecimento da Prefeitura Municipal, que exige que o Vereador revele a identidade do agente público do Setor de Educação, responsável pela denúncia. Nesse caso, a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra prevê que o Vereador

Assinale a alternativa que corretamente trata de previsões da Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra acerca do processo legislativo.

Acerca dos atos administrativos e conforme disciplinado pela Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra, é correto afirmar que