Questões de Concurso Público Câmara de Orlândia - SP 2018 para Procurador Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Orlândia - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |
Q992400
Legislação Federal
O Estatuto da Igualdade Racial, Lei n° 12.288, de 20 de
julho de 2010, ao tratar do direito à saúde, estabelece: