Questões de Concurso Público Câmara de Orlândia - SP 2018 para Procurador Jurídico

No que respeita ao regime jurídico do pregão, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro

A Lei Federal n° 8.666/93 estabelece que a licitação é dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. Essa situação é denominada de licitação

Os crimes de licitação, da Lei n° 8.666/93, são de ação penal