Questões de Concurso Público Câmara de Olímpia - SP 2018 para Procurador Jurídico

João e Maria são amigos e clientes do Banco Rural de Olímpia. João, comparando os contratos, constata que as cláusulas do seu contrato, mais antigo, são diferentes das do contrato de Maria.

Considerando a situação posta, e que uma determinada decisão judicial, proferida em sede de Ação Civil Pública, interposta pelo Ministério Público, transitada em julgado, impõe que determinada cláusula do contrato bancário, exatamente a cláusula refletida no contrato de clientes novos como Maria, seja excluída e não mais utilizada por ter sido considerada abusiva, assinale a alternativa correta.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, tratou da legitimidade da Defensoria Pública relacionada às ações coletivas, concluindo no seguinte sentido: