Questões de Concurso Público Câmara de Nova Odessa - SP 2018 para Assistente Legislativo

Foram encontradas 6 questões

Q935255 Direito Administrativo
Das várias atividades desenvolvidas pelo Estado, algumas delas são denominadas exclusivas de Estado por serem manifestação da própria soberania. Tais atividades, como a defesa das fronteiras nacionais e a manutenção da ordem pública, não podem ser exploradas com intuito de lucro e, por consequência, devem ser desempenhadas
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Q935256 Direito Administrativo
A vedação ao particular contratado, dentro de certos limites, de opor, em face da Administração, a exceção de contrato não cumprido, e a submissão do direito de greve dos servidores públicos a um regime jurídico mais restrito, a ser previsto em lei, são exemplos de aplicação de um dos princípios que rege a Administração Pública, qual seja, a
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Q935257 Direito Administrativo
Suponha-se que uma determinada pessoa é aprovada em concurso público realizado pelo Poder Executivo, preenche todos os demais requisitos legais – como comprovação de sanidade física e mental –, sendo, então, nomeada para o cargo em questão. No entanto, no prazo legal em que a pessoa deveria tomar posse, a nomeação é revogada, por motivos de conveniência e oportunidade. Nesse caso, a conduta do Poder Executivo está
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Q935258 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:


A Câmara Municipal de Nova Odessa instaura processo administrativo disciplinar e intima o servidor envolvido nos fatos apontados como irregularidades para todos os atos processuais, franqueando-se todos os instrumentos necessários à realização do contraditório e da ampla defesa. O servidor apresenta sua defesa pessoalmente, sem constituir advogado para representá-lo. Em conclusão ao processo, decide-se pela aplicação ao servidor da pena de demissão.


Nesse caso, é correto afirmar que o processo é

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Q935259 Direito Administrativo
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92. Se um agente público, por ocasião da atualização anual, prestar uma declaração falsa, ele será punido com a pena de
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Respostas
1: E
2: D
3: C
4: D
5: A