Questões de Concurso Público Câmara de Jales - SP 2018 para Diretor da Divisão de Finanças

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Q1051961 Direito Tributário
O princípio da legalidade é um importante princípio tributário e está ligado à ideia de proibição de imposição de exações tributárias ilegítimas, isto é, não decorrentes da manifestação dos representantes legítimos da população. A respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1051962 Direito Tributário
A regra matriz de incidência tributária é formada a partir do agrupamento de diversos elementos, tais como elementos materiais, pessoais e quantitativos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta com base no Código Tributário Nacional.
Alternativas
Q1051963 Direito Tributário
É forma de exclusão do crédito tributário:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: D