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VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico
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Q929637

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929637 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre os Municípios.

Alternativas

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em único turno, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios previstos na Constituição.

Em Municípios que tenham até 15.000 (quinze mil) habitantes, para a composição da Câmara Municipal, deverá ser observado o limite máximo de 8 (oito) Vereadores.

Nos Municípios que possuam até 10.000 (dez mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.

Será permitida a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 2% (dois por cento) do eleitorado.

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Q929640

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929640 Direito Constitucional

Suponha que esteja em trâmite na Câmara de Vereadores do Município X um projeto de lei estabelecendo normas gerais sobre direito urbanístico. O Presidente da Câmara de Vereadores solicita a você um parecer na qualidade de Procurador Jurídico sobre a matéria veiculada no projeto de lei. Nesse caso, é correto afirmar que a lei em questão será:

Alternativas

constitucional, pois legislar sobre direito urbanístico é competência legislativa concorrente da União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.

constitucional, pois se trata de competência legislativa privativa dos Municípios regulamentar direito urbanístico em assunto de competência local, mesmo no caso de normas gerais.

inconstitucional, pois se trata de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.

inconstitucional, uma vez que embora a competência para tratar sobre direito urbanístico seja concorrente entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios, a lei em questão deveria ter se limitado a regulamentar questões específicas, cabendo a definição de normas gerais apenas à União.

inconstitucional, tendo em vista que a competência legislativa concorrente se dá apenas entre a União, Estados membros e Distrito Federal, excluindo-se os Municípios, que apenas terão competência para suplementar a legislação federal e estadual em questões de interesse local.

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