Questões Câmara de Itaquaquecetuba - SP 2018 para Procurador Jurídico

Q929671

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929671 Direito Tributário

A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo submeter certos temas à análise do Poder Legislativo Federal, para aprovação por meio de Lei Complementar, como, por exemplo:

definição dos contribuintes da Contribuição de Melhoria.

aumento da Base de Cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

fixação da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis).

alteração da data de vencimento da Taxa de Lixo.

definir a alíquota mínima do ISS (Imposto sobre Serviços).

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