Na hipótese de a Administração Pública pretender contratar uma obra cujo orçamento estimado é de quatro milhões de reais, conforme a Lei de Licitações e Contratos,
ela deverá fazê-lo por meio de
A legislação brasileira permite a contratação direta, por
inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos previstos
em lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Todavia, será vedada a
inexigibilidade para serviços de
O poder de polícia da Administração Pública conceituado
no Código Tributário Nacional decorre do fato de constituir o exercício desse poder um dos fatos geradores
Com base na Lei de Licitação, é correto afirmar que,
relativamente às modalidades de licitações, estas serão
determinadas em função dos seus limites, tendo em vista
o valor estimado da contratação:
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Múltipla escolha, associação, ordenação e preencher lacunas
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