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VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno
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Q1160977

Direito Tributário Competência Tributária ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160977 Direito Tributário

Em matéria tributária, somente a lei pode estabelece:

Alternativas

alteração de data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

correção monetária da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR).

criação de uma obrigação acessória do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis a Título Oneroso (ITBI).

criação de isenções em matéria tributária para qualquer imposto municipal.

alteração das alíquotas do imposto de importação, dentro dos limites estabelecidos em lei.

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Q1160978

Direito Tributário Competência Tributária , Lançamento Tributário ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160978 Direito Tributário

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

A esse respeito, é correto afirmar:

Alternativas

a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia do pagamento do tributo.

o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo, sendo vedada a sua modificação pelo próprio declarante quando este visar a reduzir o tributo.

o lançamento é um procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, e em casos específicos nos quais a lei determinar a matéria tributável.

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, exceto se esta for modificada posteriormente.

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Q1160979

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160979 Direito Tributário

O lançamento cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa é chamado de

Alternativas

Lançamento por Declaração.

Lançamento por Homologação.

Lançamento de Ofício.

Lançamento Arbitrado.

Lançamento Revisional.

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Q1160980

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160980 Direito Tributário

Representa hipótese de extinção do crédito tributário:

Alternativas

Isenção.

Parcelamento.

Tutela Provisória de Urgência.

Anistia.

Remissão.

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Q1160981

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Anistia ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160981 Direito Tributário

A anistia apresenta-se como uma importante ferramenta fiscal para incentivar o contribuinte a realizar o pagamento de suas dívidas tributárias sem execução fiscal. Para tanto, ela

Alternativas

abrange as infrações cometidas antes ou após a vigência da lei que a concede.

poderá ser concedida em caráter geral ou limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

abrangerá inclusive os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que não praticados com dolo do sujeito passivo.

não poderá ser concedida à determinada região do território da entidade tributante, em razão da proibição expressa em lei.

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1: D

2: A

3: B

4: E

5: B

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