Questões Câmara de Ilha Solteira - SP 2018 para Advogado

Q1841344

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841344 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

busca do pleno emprego e fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

política tarifária e os direitos dos usuários.

função social da propriedade e o regime das empresas concessionárias.

soberania nacional e obrigação de manter serviço adequado.

livre concorrência e defesa do consumidor.

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Q1841366

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841366 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais sobre finanças públicas, é vedada

a abertura de crédito suplementar ou especial, ainda que haja prévia autorização legislativa.

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

a assunção de quaisquer obrigações diretas.

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria simples.

a concessão ou utilização de créditos ilimitados, ressalvados os casos com prévia autorização do Poder Executivo, mediante decreto.

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Questões de Concurso Público Câmara de Ilha Solteira - SP 2018 para Advogado

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